O curso visa proporcionar subsídios para os advogados apresentarem as impugnações as decisões judiciais, existentes no ordenamento jurídico, quer no âmbito das Varas Cíveis Federais, quer no âmbito do procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Além disso, o curso também possibilitará o manuseio dos Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, dos Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, além das Questões de Ordem da TNU.
Público-alvo: advogados e estagiários de direito com atuação na Justiça Federal, especialmente no direito previdenciário.
Presencial: dias 24/08 e 25/08 das 9h às 18h.
Carga horária: 16h
Conteúdo:
Aula 01. Da Ordem do Processo no Tribunal
Generalidades. A função do regimento interno dos tribunais. Protocolo, registro e distribuição. Conexão e prevenção. Distinções (voto, julgamento, acórdão e ementa). O voto vencido e a sua função em um sistema de precedentes vinculantes. Tutela provisória nos tribunais. A produção de prova nos tribunais. Os poderes do Relator. Proibição de decisão surpresa nos tribunais. Sustentação oral. A definição dos fundamentos determinantes. Ampliação do colegiado em caso de divergência. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 02. Teoria e Parte Geral dos Recursos
Conceito de recurso. Meios de impugnação de decisões judiciais. O princípio do duplo grau de jurisdição. Constitucionalidade do princípio do duplo grau de jurisdição. Conteúdo essencial do duplo grau. Duplo grau vertical e duplo grau horizontal. Críticas ao duplo grau de jurisdição. Limitações ao duplo grau. Princípio da taxatividade. Princípio da singularidade. Princípio da voluntariedade. Princípio da dialeticidade. Princípio da fungibilidade. Princípio da reformatio in pejus. Vedação ao benefício comum do recurso. Princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. Princípio da complementariedade. Princípio da consumação. Princípio da primazia do julgamento do mérito recursal. Classificação dos recursos. Atos sujeitos a recurso e recursos em espécie. Desistência do recurso. Renúncia ao direito de recorrer e aquiescência à decisão. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Efeitos do recursos. Recursos subordinados. Sucumbência recursal. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 03. Apelação
Conceito e regra geral de cabimento. Situações excepcionais. Apelação contra decisão interlocutória. Generalidades sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC/2015. Premissa geral para a compreensão do artigo 1.009, parágrafo 1º, do CPC/2015. Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis pela parte vencida. Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis pela parte vencedora. Regularidade formal e prazo. Efeitos. Alegação nova de fato e alegação de fato novo em apelação. Procedimento. Julgamento de mérito diretamente pelo tribunal. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 04. Recurso Inominado
Legitimidade para recorrer. Interesse recursal. Prazo para interposição. Forma de interposição e preparo. Representação por advogado. Efeitos da interposição do recurso. Limites de conhecimento pela instância ad quem. Ausência de reexame necessário. A técnica da motivação por remissão e o dever de fundamentar as decisões judiciais. Decisão monocrática do Relator. Condenação no pagamento das verbas de sucumbência. Questões de Ordem da TNU.
Aula 05. Agravo de Instrumento
Cabimento. Decisões agraváveis. Taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento na fase de conhecimento. Taxatividade e interpretação extensiva. Hipóteses típicas. A atipicidade do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, cumprimento de sentença, execução e no processo de inventário e partilha. O protesto do “processo por nulidade”. O problema da decisão de saneamento. O problema das decisões interlocutórias não agraváveis anteriores e o agravo de instrumento contra decisão parcial. Regularidade formal e prazo. Agravo de instrumento em autos eletrônicos. Agravo de instrumento em autos de papel. Procedimento do agravo de instrumento. Aplicação do artigo 1.013, parágrafo 3º, do CPC ao agravo de instrumento. Extinção do processo em julgamento de agravo de instrumento. Agravo de instrumento pendente e superveniência de sentença. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 06. Recurso da decisão que aprecia tutela de urgência no Juizado Especial Federal
Pressupostos de cabimento. Prazo para a interposição. Legitimidade recursal. Medida cautelar ou tutela antecipada concedida em sentença. Juízo de retratação. Aplicação do agravo de instrumento do procedimento comum no âmbito do procedimento especial do Juizado Especial Federal. Casos concretos.
Aula 07. Embargos de Declaração
Cabimento. Fundamentação vinculada. Erro material. Contradição. Omissão. Obscuridade. Decisão ultra petita e extra petita. Jurisprudência. Ausência de requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Fim da previsão dos embargos em caso de dúvida nos Juizados Especiais. Decisões embargáveis. Qualquer decisão. Embargos de declaração contra decisão que julga anteriores embargos. Embargos de declaração conta decisão proferida em processo administrativo. Dispensa de preparo. Prazo. Aplicação da dobra de prazo, no caso de litisconsortes com advogados diferentes. Embargos de declaração e preclusão. Regularidade formal dos embargos de declaração. Natureza da decisão que julga os embargos de declaração. Competência. Fungibilidade com o agravo interno. Efeito devolutivo. Efeito de interromper o prazo para outros recursos para qualquer das partes. Interrupção do prazo para embargos de declaração pela parte contrária. Efeito suspensivo. Efeito modificativo. Necessidade de contrarrazões. Regra da complementaridade do recurso já interposto. Desnecessidade de ratificação. Superação do Enunciado nº 418 da súmula de jurisprudência dominante do STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa. Reiteração e exceção. Terceiros embargos. Embargos de declaração e prequestionamento. Prequestionamento ficto – superação do Enunciado nº 211 da súmula de jurisprudência dominante. Embargos de declaração e ordem cronológica. Embargos de declaração e amicus curiae. Controle de constitucionalidade e o julgamento dos embargos de declaração. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 08. Embargos de declaração no Juizado Especial Federal
Hipóteses de cabimento. Prazo e forma para interposição. Legitimidade e interesse para embargar. Cabimento dos embargos de declaração contra decisão interlocutória. Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Embargos de declaração e decisão monocrática em órgãos colegiados. Questão de ordem. Casos concretos.
Aula 09. Agravo Interno
Cabimento. Prazo. Dispensa de preparo, regularidade formal e contrarrazões. Procedimento do julgamento. Agravo interno manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente. Agravo interno e a regra de respeito à ordem cronológica de conclusão. Agravo interno e embargos de declaração. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 10. Agravo interno no procedimento do Juizado Especial Federal
Cabimento. Prazo. Questão de ordem. Casos concretos.
Aula 11. Recurso extraordinário e recurso especial
Efeito devolutivo restrito. Recursos de fundamentação vinculada. Recursos extraordinários e reexame de provas. Recurso excepcional e os conceitos jurídicos indeterminados. Recursos extraordinários e interpretação de cláusula contratual. Prequestionamento. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos extraordinários contra provimentos de urgência. Procedimento do recurso extraordinário e do recurso especial no tribunal. Primazia da decisão de mérito do recurso extraordinário ou especial. Efeito suspensivo. Profundidade do efeito devolutivo dos recurso excepcionais. Preparo. Interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário. Recurso especial. Cabimento. Recurso extraordinário. Cabimento. Repercussão geral. A objetivação do recurso extraordinário: o controle difuso de constitucionalidade e o sistema de precedentes obrigatórios.
Aula 12. Recurso extraordinário no procedimento do Juizado Especial Federal
Pressupostos de cabimento. Ofensa direta ao texto constitucional. Esgotamento das vias recursais ordinárias. Recurso extraordinário e interposição simultânea de pedido de uniformização. O prequestionamento da questão constitucional na decisão recorrida. A repercussão geral da questão constitucional discutida no recurso. Juízo de admissibilidade e sua impugnação. Questão de ordem. Casos concretos.
Aula 13. Agravo em recurso especial ou extraordinário
Cabimento. Agravo em recurso especial ou extraordinário com fundamento em mais de uma hipótese admissibilidade. Dispensa de preparo. Procedimento. Interposição, prazo e contraditório. Juízo de retratação. Remessa à Corte Superior. Aplicação do regime de julgamento de casos repetitivos. Julgamento. Interposição conjunta de recurso extraordinário e especial. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 14. Remessa necessária
Natureza jurídica. Hipóteses de cabimento. Remessa necessária e a extensão da coisa julgada à questão prejudicial incidental. Procedimento. Tutela provisória na remessa necessária. Dispensa da remessa necessária. A necessidade de determinação da remessa necessária pelo juiz. Aplicação do artigo 1.013, parágrafo 3º, do CPC ao julgamento da remessa necessária.
Aula 15. Ação rescisória
Decisão rescindível. Legitimidade. Competência para processar e julgar a ação rescisória. Generalidades. O prazo para ajuizamento da ação rescisória. Hipóteses de rescindibilidade. Aspectos do procedimento da ação rescisória. Procedimento para o julgamento. Eficácia temporal do julgamento rescindente. Recursos na ação rescisória. Execução na ação rescisória. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 16. Reclamação
Fundamentos da reclamação. Generalidades. Reclamação e decisão transitada em julgado. Hipóteses de cabimento da reclamação. Legitimidade. Procedimento. Processamento da reclamação no tribunal. Reclamação no sistema dos Juizados Especiais Federais. Reclamação dirigida à Turma Nacional de Uniformização. Decisão que julga a reclamação. Recursos na reclamação.
Aula 17. Ação de nulidade da sentença
Generalidades. Outros meios processuais para a querela nullitatis. Querella nullitatis e ação rescisória. Competência. Querela nullitatis e preclusão. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 18. Incidente de resolução de demanda repetitivas
Natureza jurídica. Requisitos de admissibilidade. Competência para admitir o IRDR. Confronto entre o incidente de resolução de demanda repetitiva e o incidente de assunção de competência. Competência para julgamento do IRDR. Legitimidade para instauração do IRDR. Casos que cabe o IRDR e momento de sua instauração. Custas. Suspensão dos processos. Procedimento e julgamento do IRDR. Recursos no IRDR. Ação rescisória. IRDR e Juizados Especiais.
Aula 19. Recursos especiais e extraordinários repetitivos
Generalidades. Técnica de gestão de recursos repetitivos pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem. Legitimidade para provocar a instauração do incidente. Questão de direito que pode ser objeto do incidente. Poderes do Relator. Retratação do órgão recorrido em razão de julgamento do recurso extraordinário ou especial repetitivo. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 20. Incidente de assunção de competência
Cabimento. Competência. Objetivos. Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios. Pressupostos. Legitimidade. Ordem cronológica para julgamento. Recursos. Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 21. Incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal
A regra do full bench. Divisão da competência funcional. Natureza jurídica. Intervenção do Ministério Pùblico. Decisão do incidente, coisa julgada e recurso. Dispensa do incidente. Súmula vinculante nº 10 STF. Regra do full bench e decisão fundada em cognição sumária. Regra do full bench e decisão proferida por turma recursal.
Aula 22. Mandado de segurança no procedimento comum e no procedimento do Juizado Especial Federal
Cabimento. Modalidades. Competência. Procedimento Temas de Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ. Casos Concretos.
Aula 23. Pedido de uniformização de jurisprudência
Pressupostos gerais de cabimento dos pedidos de uniformização. Efeitos da interposição. Juízo de admissibilidade e agravo da decisão de não admissão. Juízo de adequação e juízo da retratação do julgado. Modalidades. Questão de ordem.
Professor:
Márcio Luís Cabral de Azevedo. Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Pós-graduado pela Pontifica Universidade Católica do Rio de Janeiro em processo civil. Pós-graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em processo civil. Pós-graduando pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná em direito processual civil previdenciário.
Avaliações
Não há avaliações ainda.